Prefeitura
- Plano Diretor – Lei Complementar Nº 03/2006
- Plano Diretor – Lei Complementar Nº 03/2006 – Tabela de Índices
- Plano Diretor – Lei Complementar Nº 03/2006 – Anexo 04
- Plano Diretor – Lei Complementar Nº 03/2006 – Anexo 05
- Plano Diretor – Lei Complementar Nº 03/2006 – Anexo 06
- Código Tributário Municipal de Botuverá – Lei Complementar 01/2003
- Código Tributário Municipal de Botuverá – Lei Complementar 05/2010 (a vigorar a partir de 01/01/2011)
- ISS – Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza – Lei Complementar 02/2003
- Plano de Carreira dos Servidores – Lei 1073-2009
- Plano de Carreira Magistério – Lei 1075
Câmara de Vereadores
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